“Tem que denunciar na delegacia”: Estado é condenado a pagar US$ 200 mil por feminicídio

A Justiça condenou o Estado a pagar US$ 200 mil à família de Dahiana Laguna, assassinada por seu ex-companheiro em 4 de agosto de 2022 no bairro Paso de las Duranas, em Montevidéu. A sentença constatou 22 erros nas ações dos órgãos que deveriam proteger a mulher, que havia denunciado repetidamente as ameaças e agressões do homem.

O feminicídio ocorreu quando Laguna saiu de casa, localizada nas ruas Mazangano e María Orticochea, a caminho da 8.ª Delegacia para denunciar que seu ex-companheiro estava no telhado da residência. A mulher havia ligado para a Polícia, mas, segundo o relato dos fatos, informaram que ela deveria se deslocar até a unidade policial (cerca de sete quadras) para formalizar a denúncia.

Suas duas filhas, que então tinham 6 e 11 anos, haviam percebido a presença do pai e alertado a mãe. Quando Laguna saiu da casa com as meninas, o homem atirou nela na rua, na frente de ambas. A mulher morreu e o agressor, Ernesto Javier Medina, tirou a própria vida posteriormente.

A relação havia durado cerca de 12 anos e, segundo os antecedentes do caso, foi marcada pela violência. Laguna havia contado que seu ex-companheiro a manipulava para que retomassem a convivência. A situação se agravou quando a filha mais velha, que então tinha 10 anos, se automutilou porque não queria continuar morando com o pai. A partir desse episódio, a mulher começou a denunciá-lo à Polícia.

Ao completar um ano do crime, a família informou que Laguna havia feito oito denúncias. Em um depoimento ao Juizado de Família, em 27 de junho, descreveu as agressões e ameaças que sofria.

"Ele sempre foi violento, mais de uma vez levantou a mão para mim e uma vez me ameaçou com uma faca (...) não para de me ameaçar, diz que, se eu ficar com a casa, vai incendiá-la comigo e nossas filhas dentro", relatou.

A mulher também havia solicitado que colocassem uma tornozeleira eletrônica em seu ex-companheiro para controlar seus movimentos. Sua irmã contou que Laguna lhe havia explicado que apresentou um pedido por escrito na delegacia.

“Ela me contava que fez uma carta com as próprias mãos, na delegacia, pedindo que colocassem uma tornozeleira nela. Ofereceram se ela queria tornozeleira ou policiamento de custódia, e ela pediu a tornozeleira, que nunca colocaram”, lembrou há algum tempo em entrevista ao jornal El Observador.

A irmã também lembrou como viveram as horas anteriores ao feminicídio. "No dia em que isso aconteceu, ele estava às 3 da tarde andando pelos telhados. A menina mais velha disse que fingiram estar dormindo porque o pai estava por ali e tinham medo", disse ao jornal citado.

Os errosconstatados pela Justiça

De acordo com o advogado da família, Pablo Lamela, a sentença identificou falhas nas ações policiais, do Ministério Público e judiciais que, em conjunto, contribuíram para que o crime não fosse evitado.

"São erros constatados tanto na atuação policial, no que diz respeito à comunicação da denúncia, no acompanhamento de medidas cautelares; no Ministério Público, quanto à comunicação e ao tratamento do agressor, quanto à prevenção, na investigação; e o Poder Judiciário em decisões que foram consideradas tardias, outras mal tomadas e que uma coisa foi levando à outra e evidentemente gerando todo um clima e uma situação absolutamente desregulada que possibilitaram que o agressor acabasse consumando o feminicídio", explicou o advogado.

Lamela também indicou que nenhum promotor havia assumido o caso antes da morte de Laguna. Os promotores que intervieram o fizeram porque estavam de plantão quando recebiam as notificações policiais.

A condenação estabeleceu uma indenização de US$ 200 mil para o conjunto da família, por diferentes conceitos, entre eles dano moral e dano emergente. O valor não corresponde a uma única pessoa, mas à reivindicação apresentada pelos familiares em sua totalidade.

"O valor acabou sendo uma condenação efetiva de 200 mil dólares. Este é um processo que toda a família moveu em conjunto, ou seja, não é um valor que corresponda a uma pessoa em particular. Mas, enfim, abrange vários itens, como dano moral e também dano emergente", explicou Pablo Lamela, advogado da família, em declarações ao noticiário Telemundo.

A defesa pretende recorrer para tentar aumentar os valores da indenização, embora a família considere satisfatório que a Justiça tenha reconhecido os erros denunciados. Apesar da condenação ao Estado, não foram aplicadas sanções individuais às pessoas envolvidas nas ações questionadas.

O advogado afirmou que a decisão pode servir como precedente para revisar os procedimentos estatais e evitar que situações semelhantes se repitam.

"Primeiro, porque gera um precedente dentro do próprio Estado, que gera um precedente para revisar sua própria atuação, detectar essas falhas que estão estabelecidas não apenas pelo que diz uma família, mas agora por um juiz do Estado, de fato um juiz do Poder Judiciário que julga a própria atuação do Poder Judiciário, para que isso seja revisto desse ponto de vista; que não se esqueça, é claro, de Dahiana; e daqui em diante que possa ser um marco para a sociedade em geral", concluiu Lamela.